Quais os direitos de pequenos empreendedores?

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Conhecer os direitos de pequenos empreendedores é fundamental se você está pensando em formalizar o seu negócio ou se você já se formalizou.

Isso porque é a formalização que garante os direitos de pequenos empreendedores, ou seja, você tem alguns pontos na lei ao seu favor que podem ser úteis assim que você abre um CNPJ e se torna MEI.

Para te ajudar a entender melhor quais são esses direitos de pequenos empreendedores, preparamos esse artigo completo.

Acompanhe a leitura conosco e fique por dentro de tudo!

O que é um pequeno empreendedor?
Um pequeno empreendedor é uma pessoa jurídica que se encaixa nas seguintes categorias empresariais:

Empresas de Pequeno Porte (EPP): empresários ou empresas individuais, de responsabilidade limitada que fatura entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano;
Microempresa (ME): EIs e empresas individuais de responsabilidade limitada com faturamento máximo anual é de R$ 360 mil;
Microempreendedor Individual (MEI): autônomos ou empreendimentos sem registro que ganham até R$ 81 mil bruto anualmente e tem apenas 1 funcionário;
Por aqui o nosso foco em especial é falar de direitos de pequenos empreendedores que se enquadram na categoria de MEI, pois a maior parte dos micro e pequenos negócios do nosso país se encaixam nesta modalidade.

Quais os direitos de pequenos empreendedores?
Como falamos acima, os direitos de pequenos empreendedores que trazemos neste artigo dizem respeito aos autônomos e negócios que se encaixam na categoria de MEI.

Portanto, na sequência você vai conhecer os direitos de pequenos empreendedores que são MEI.

  1. Fazer registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
    Um dos primeiros direitos de pequenos empreendedores é a chance de fazer o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, também conhecido como CNPJ.

Assim que você tem o seu CNPJ o seu negócio passa a ser oficialmente de uma pessoa jurídica, o que permite que você faça transações bancárias, firme contratos e recolha os seus impostos da mesma maneira que as grandes empresas podem fazer.

  1. Abrir contas e ter crédito bancário é um dos direitos de pequenos empreendedores
    O CNPJ é o responsável pela garantia de diversos direitos de pequenos empreendedores, como abrir contas e fazer movimentações financeiras em nome do seu negócio, como depósitos, pagamento, transações e saques.

Além do mais, você pode fazer a solicitação de crédito sempre que for necessário, sem que eles sejam vinculados a você como pessoa física.

E se você quer solicitar crédito, mas ainda tem dúvidas, a gente pode te ajudar por meio da nossa plataforma HUB de Crédito. Clique aqui e saiba mais sobre ela.

  1. Emitir nota fiscal
    A emissão de notas fiscais também é um dos direitos dos pequenos empreendedores que vale destaque.

A emissão de notas fiscais é importante para micro e pequenos negócios porque demonstra uma relação comercial e com garantia de cumprimento do serviço e pagamento para ambas as partes.

Além disso, é por meio das notas fiscais que você consegue comprovar o seu faturamento e é capaz de fazer o controle do valor máximo que você pode faturar como MEI: R$ 81 mil ao ano.

Ou seja, as notas fiscais emitidas servem como uma maneira de ajudar você a manter o controle das suas finanças, tanto para o seu uso pessoal, quanto para a Receita Federal.

E já que estamos falando de notas fiscais, é importante ressaltar que a partir de 2023 todos MEIs serão obrigados a emiti-las. No vídeo abaixo, entramos em mais detalhes sobre o assunto:

  1. Se enquadrar no Simples Nacional
    Entre os direitos de pequenos empreendedores está o de se enquadrar no Simples Nacional, ou seja, o seu negócio fica isento de pagar alguns impostos como:

PIS;
Cofins;
IPI;
CSLL.
Além de gerar uma grande economia para o seu bolso, a forma de recolhimento de impostos do Simples Nacional é bem mais fácil e prática de ser feita.

Ela é tão prática que nós garantimos que você pode fazer isso por conta própria, sem a necessidade de ter conhecimento prévio sobre trâmites contábeis e tributários.

  1. Ter benefícios garantidos por lei
    Micro e pequenos empreendedores têm alguns benefícios garantidos por lei, como:

auxílio-doença;
licença-maternidade;
aposentadoria.
Entre os direitos de pequenos empreendedores relacionados a benefícios também podemos destacar a possibilidade de contratar até um funcionário para auxiliar em seu negócio.

Ressaltamos que esse funcionário precisa ter todos os benefícios normais assegurados pela legislação trabalhista, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

  1. Quitar pendências na Receita Federal com taxa única
    As pendências junto à Receita Federal podem ser quitadas por MEIs com o pagamento de uma Taxa Única mensal, conhecida como DAS, sempre no dia 20.

Esses valores são os seguintes:

$ 56,00 para comércio ou indústria,
R$ 60,00 para prestação de serviços,
R$ 61,00 para comércio e serviços.
Esclarecemos que o cálculo desses valores é feito com base no salário mínimo, logo, eles passam por reajustes anualmente.

O lado bom é que eles se tratam de uma taxa fixa com pagamentos que podem ser feitos pela internet ou aplicativo, sempre de forma simples e rápida.

  1. Não ter um contador se enquadra entre os direitos de pequenos empreendedores
    Por fim, um dos direitos de pequenos empreendedores é o de não precisar ter um contador para o seu negócio.

Isso acontece porque todos os passos para pagar e recolher impostos são simplificados para micro e pequenos empreendedores.

Desta forma, até quem não tem muito conhecimento e familiaridade com assuntos financeiros e tributários consegue manter as finanças e documentações do negócio em dia.

Portanto, você pode dispensar a necessidade de um contador que assina os balanços anuais da sua micro ou pequena empresa.

Qual lei protege pequenos empreendedores?
A lei que protege pequenos empreendedores é a Lei Complementar n° 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa,

A sua legislação foca em favorecer o setor de acordo com a Constituição Federal e garantir os direitos de pequenos empreendedores.

Destaca-se nesta lei a criação de um regime tributário específico que torna mais fácil o cumprimento das obrigações fiscais por parte de pequenos empreendedores.

É justamente esse regime tributário específico que dá aos pequenos empreendedores a liberdade de não necessitarem de um contador.

O que a lei de pequenos empreendedores estabelece?
A lei de pequenos empreendedores estabelece determinadas normas gerais referentes a esta modalidade de empreendimento em nosso país.

Isso significa que as suas regras envolvem o âmbito federal, estadual, distrital e municipal e focam em prever maneiras de simplificar e melhorar a atuação das microempresas e empresas de pequeno porte.

Na prática, essa lei procura oferecer mecanismos para que as micro e pequenas empresas não precisem lidar com burocracia e altos custos para manter as suas operações.

Deste modo, os micro e pequenos empreendedores conseguem se manter ativos no mercado de maneira justa e como as grandes empresas.

Outro ponto que essa lei esclarece em relação à classificação dos negócios com base na receita bruta anual, que é a seguinte:

o microempreendedor individual (MEI) deve ter receita bruta anual de até R$ 81 mil;
microempresas devem ter receita bruta anual de até R$ 360 mil;
empresas de pequeno porte devem ter receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Qual a importância de formalizar meu negócio como pequeno empreendedor?
Formalizar o seu negócio como o pequeno empreendedor é importante porque você registra a sua marca e consegue ter mais oportunidades, principalmente no que diz respeito a direitos de pequenos empreendedores, conforme mostramos ao longo deste artigo.

Ou seja, a partir do momento em que você formalizou o seu pequeno negócio, você tem mais chances de fechar parcerias, acessar linhas de crédito e consegue contribuir para a sua aposentadoria e receber subsídios do governo.

Como a Aliança Empreendedora pode te ajudar com direitos de pequenos empreendedores
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Conclusão: direitos de pequenos empreendedores
Hoje a nossa missão era ensinar a você sobre os direitos de pequenos empreendedores.

Como você viu ao longo deste artigo, os direitos que citamos aqui dizem respeito a micro e pequenos empreendedores que se enquadram na categoria de MEI.

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