A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a exercer novas atribuições na fiscalização de provedores de aplicações, plataformas digitais e redes sociais que operam no Brasil. A mudança ocorreu após a entrada em vigor dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, publicados em vinte de maio de dois mil e vinte e seis, que atualizaram regras relacionadas ao Marco Civil da Internet.
As normas estabelecem responsabilidades para empresas que oferecem serviços digitais no país e ampliam o foco sobre transparência, prevenção e mitigação de riscos. Também entram nesse escopo medidas de combate a fraudes e golpes online e, em situações determinadas, a retirada ou a indisponibilização de conteúdos associados a crimes.
O tema ganhou relevância com o avanço de ferramentas capazes de produzir ou alterar imagens e vídeos de maneira cada vez mais realista. Quando essa tecnologia é usada para criar conteúdos íntimos falsos ou modificar materiais existentes, a vítima pode enfrentar exposição indevida, constrangimento, perseguição e outras formas de violência no ambiente digital.
O que mudou na atuação da ANPD
De acordo com a página temática da Agência Nacional de Proteção de Dados, os decretos atribuíram à autarquia funções relacionadas à fiscalização das obrigações aplicáveis a plataformas e provedores. A atuação passa a considerar não apenas a proteção de dados pessoais, mas também os mecanismos adotados pelas empresas para reduzir riscos e responder a situações de abuso.
As regras não tratam todas as publicações digitais da mesma forma. A previsão de retirada ou indisponibilização está relacionada a determinadas situações e a conteúdos associados a crimes. Por isso, a aplicação das medidas depende do enquadramento do caso e das obrigações previstas para cada serviço, preservando a necessidade de equilibrar proteção dos usuários, responsabilização das empresas e liberdade de expressão.
Esse equilíbrio é especialmente relevante em conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial. A tecnologia pode dificultar a identificação de materiais falsificados e ampliar a circulação de imagens sem autorização. Ao incluir esse problema no monitoramento regulatório, a ANPD passa a acompanhar como as plataformas lidam com riscos que atingem diretamente a privacidade e a dignidade das pessoas.
Proteção de mulheres contra violência digital
O Decreto nº 12.976 criou diretrizes específicas para a proteção de mulheres no ambiente digital. O texto considera situações de violência online e a produção, modificação ou disseminação de conteúdos íntimos manipulados por tecnologias digitais, incluindo ferramentas de inteligência artificial.
Para as vítimas, a discussão ultrapassa a questão técnica. Uma imagem falsificada pode ser compartilhada rapidamente, associada indevidamente à identidade de uma pessoa e usada para causar dano, intimidar ou pressionar. A atuação das plataformas, nesse contexto, envolve medidas de prevenção, resposta e redução dos impactos provocados pela circulação desse tipo de material.
A fiscalização também cria uma referência institucional para verificar se os serviços digitais estão adotando procedimentos compatíveis com as novas obrigações. O foco não está apenas no conteúdo depois que ele se espalha, mas nas práticas de transparência e gerenciamento de riscos que as empresas devem manter para enfrentar fraudes, golpes e violações no ambiente online.
Monitoramento já realizado pela agência
A página da ANPD registra um monitoramento sobre a geração e a modificação de conteúdo íntimo por inteligência artificial realizado entre junho e julho de dois mil e vinte e seis. A iniciativa acompanha o cumprimento das obrigações previstas nas novas regras e coloca o uso da tecnologia em conteúdos íntimos dentro da agenda de fiscalização da autoridade.
Esse acompanhamento ocorre em um cenário no qual usuários podem ter dificuldade para distinguir materiais autênticos de conteúdos manipulados. A identificação da falsificação, porém, não elimina os efeitos da exposição: mesmo quando o material não é verdadeiro, a circulação pode afetar a vida pessoal, a reputação e a segurança da pessoa retratada.
Dados pessoais e cuidados com serviços digitais
A proteção de informações usadas por aplicativos também faz parte desse contexto. Em publicação complementar, o Ministério das Comunicações aborda a solicitação de dados pessoais e biometria por aplicativos e os cuidados relacionados ao uso dessas informações.
A biometria é um dado ligado à identificação de uma pessoa e, por isso, exige atenção quando é solicitada por serviços digitais. A conexão com as novas regras está na necessidade de compreender quais dados são coletados, como são utilizados e quais responsabilidades recaem sobre as empresas que oferecem aplicações no Brasil.
Com a ampliação das atribuições da ANPD, plataformas, redes sociais e provedores passam a ser observados também pela forma como previnem riscos e enfrentam abusos associados ao uso de tecnologias digitais. Para os usuários, a mudança reforça que golpes, exposição íntima e manipulações feitas por IA deixaram de ser apenas problemas individuais e passaram a integrar uma agenda nacional de fiscalização e proteção de direitos.
