Com o PL 2.338/2023 em fase final de tramitação na Câmara, o Brasil caminha para ter seu próprio arcabouço legal de IA, com classificação de risco, direitos dos cidadãos e obrigações para empresas que usam algoritmos em decisões críticas.
Em 2026, a inteligência artificial já está integrada a decisões críticas em setores como crédito, seguros, saúde, recursos humanos e setor público, ampliando o impacto direto sobre direitos fundamentais, concorrência e segurança jurídica. Apesar disso, o Brasil ainda não tem uma lei específica que regule como esses sistemas podem ser usados, quem é responsável quando algo dá errado e quais direitos o cidadão tem diante de uma decisão tomada por um algoritmo. Esse vazio legal está prestes a ser preenchido, mas o processo é mais complexo do que parece. CBRdoc Blog
O Projeto de Lei 2.338/2023, já aprovado pelo Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, é o texto que vai definir as regras do jogo. A expectativa é de aprovação e sanção ao longo de 2026, com vacatio legis escalonada, a exemplo do que ocorreu com a Lei Geral de Proteção de Dados, permitindo prazos diferenciados para obrigações gerais, sistemas de alto risco e hipóteses de proibição imediata. Entender o que está no texto, o que ele protege e o que exige é fundamental tanto para quem usa tecnologia no trabalho quanto para quem é afetado por ela no dia a dia. KPMG
O que o Marco Legal da IA propõe
A aprovação do texto-base do Marco Legal da Inteligência Artificial pelo Senado Federal representa um passo decisivo. O Brasil passa a desenhar um modelo de governança algorítmica que busca equilibrar inovação, segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais. O texto classifica os sistemas de IA por nível de risco, com obrigações mais rígidas para aqueles que afetam áreas sensíveis como saúde, justiça, crédito e segurança pública. CBRdoc Blog
Entre os direitos previstos estão o direito à informação sobre o uso de IA, o direito à explicação de decisões automatizadas, a possibilidade de revisão humana e mecanismos de contestação. Na prática, isso significa que um banco que nega um crédito por decisão algorítmica, ou uma empresa que dispensa um funcionário com base num sistema de avaliação automatizado, precisará explicar o critério usado e permitir que a pessoa questione a decisão. KPMG
No sistema de justiça, o Marco Legal classifica sistemas decisórios como de alto risco e proíbe a delegação integral de atos jurisdicionais à inteligência artificial. A automação pode auxiliar magistrados, mas não substituir a decisão humana. Esse ponto é especialmente relevante num contexto em que ferramentas de triagem processual já são usadas em tribunais brasileiros. Congresso em Foco
Os pontos ainda em disputa
O texto aprovado pelo Senado previa que empresas de tecnologia informassem quais obras protegidas foram utilizadas no treinamento de sistemas de IA e assegurava aos autores o direito de vetar esse uso. O debate na Câmara reacendeu as disputas sobre o alcance dessas disposições, com o setor cultural defendendo maior proteção e plataformas tecnológicas resistindo a obrigações que consideram tecnicamente inviáveis. É um dos pontos mais sensíveis da tramitação e vai determinar como o Brasil lida com a questão dos direitos autorais na era da IA generativa. Barbieri Advogados
A complexidade técnica e política do tema leva a crer que a regulação está longe de uma conclusão definitiva, especialmente considerando a proximidade das eleições federais, que torna qualquer votação mais sensível politicamente. Para empresas que precisam decidir sobre investimentos em sistemas de IA, a incerteza regulatória tem um custo concreto: quanto mais demorar para sair a lei, mais tempo o setor opera sem saber exatamente quais serão as suas obrigações. Capitalaberto
A regulação não cria apenas deveres legais, ela inaugura frentes de gestão e governança que exigirão maturidade organizacional, incluindo inventário e mapeamento de sistemas de IA, classificação por nível de risco, documentação técnica e avaliações de impacto algorítmico. Para o cidadão, o resultado esperado é mais transparência e mais controle sobre o que os algoritmos fazem com suas informações e suas oportunidades. Para o Brasil como país, a aprovação do marco pode ser um diferencial na atração de investimentos em tecnologia, ao sinalizar que há regras claras e previsíveis para quem quiser operar aqui. KPMG
Fontes: Capital Aberto (https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/brasil-caminha-na-regulacao-da-inteligencia-artificial/) | KPMG (https://kpmg.com/br/pt/insights/2026/05/governanca-inteligencia-artificial-brasil.html) | CBRdoc (https://blog.cbrdoc.com.br/marco-legal-da-ia-tera-votacao-final-em-2026/) | Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br/artigo/116794/o-brasil-escolhe-como-regular-a-ia-e-define-limites-ao-poder) | Barbieri Advogados (https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/)
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
